O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), envia para Assembleia Legislativa Projeto de Lei que estabelece penalidades para serviços públicos estaduais que não obedecem a prazos.
A medida é denominada “Lei da Reciprocidade” e busca disciplinar prestação de serviços como licenciamento ambiental, emissão de documentos no Detran e outros serviços administrativos sob responsabilidade do Estado.
Segundo o governador todo o serviço que o Estado presta terá dia e hora para ser realizado, caso contrário será cobrada 20% de multa sobre o valor da tarifa cobrada.
O Projeto de Lei será encaminhado nesta quinta-feira, 12, para Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e será analisado pelos deputados estaduais.
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Repasses serão feitos de forma escalonada, conforme o dígito final do NIS (Número de Identificação Social)
Crimes foram motivados, principalmente, por términos de relacionamentos e ciúmes, aponta levantamento do MPMT.
A cerimônia de entrega do troféu e certificados está marcada para 14 de março de 2026, no Salão de Eventos da APAE, em Araputanga.
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